Perguntas Frequentes

 

1) O que é o Programa de Incentivos da Zona Leste?

É o programa que objetiva promover e fomentar o desenvolvimento adequado dessa área, incentivando a instalação de empresas intensivas em mão de obra e propiciando a geração de empregos na região incentivada - que inclui partes de bairros como Itaquera, São Mateus, Itaim Paulista, Guaianazes, São Miguel Paulista, entre outros.

2) Como posso cadastrar meu imóvel no Chamamento Público de Imobiliárias da SP Negócios?

A SP Negócios, através de seu site, convida as imobiliárias e proprietários de terrenos na cidade de São Paulo a enviarem um e-mail para a SP Negócios (spnegocios@spnegocios.com)  informando um contato (e-mail e telefone) e ponto focal (pessoa de referência), de forma a criar uma lista de contatos. Na eventualidade de ser demandada por um investidor, a SP Negócios enviará esta demanda a todas as empresas constantes desta lista e reencaminhará, de forma integral, as respostas recebidas que se adequem à demanda do investidor e ao formato de resposta requerido pela SP Negócios. Será de responsabilidade da imobiliária a exatidão da informação e do investidor averiguar a veracidade das respostas, bem como a idoneidade da empresa ou proprietário. A SP Negócios não se envolve na transação comercial – apenas repassa as oportunidades encontradas.

3) Quais são os incentivos fiscais que a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais da Zona Leste pode proporcionar?

Os incentivos fiscais referidos serão os seguintes:

I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao imóvel ocupado pelo contribuinte incentivado, a partir do ano seguinte ao da data da homologação da declaração, pelo prazo de 20 (vinte) anos ou até o final do período, o que ocorrer primeiro, nos termos da Lei;

II - isenção do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI-IV) na aquisição de imóvel pelo contribuinte incentivado, ocorrida após a homologação da declaração nos termos da Lei;

III - isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de construção civil, descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista do caput do art. 1º da Lei nº 13.701/2003, quando vinculados à execução da construção ou reforma de imóvel de propriedade do contribuinte incentivado, para obras iniciadas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da homologação da declaração nos termos da Lei;

IV - isenção de 60% (sessenta por cento) do ISS incidente sobre os serviços incentivados, a partir da data da homologação da declaração, pelo prazo de 20 (vinte) anos ou até o final do período de duração do programa, o que ocorrer primeiro, nos termos da Lei.

O incentivo fiscal descrito no item I somente será concedido quando:

- o total da receita com a prestação dos serviços incentivados representar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da receita bruta do estabelecimento incentivado. Conforme dispõe a Lei, considera-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte incentivado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ele exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, conforme dispuser o Regulamento.

- a atividade de prestação dos serviços incentivados ocupar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área construída do imóvel incentivado.

O incentivo fiscal descrito no item I também não se aplicará sobre o excesso de área, conforme definido na legislação tributária em vigor. Os incentivos fiscais tratados nos itens I, II e III serão concedidos para os imóveis efetivamente utilizados no desenvolvimento das atividades de prestação dos serviços incentivados. O incentivo fiscal de que trata o item IV não poderá resultar, direta ou indiretamente, na redução, em cada período de competência, da alíquota mínima do ISS de 2% (dois por cento).

A concessão dos incentivos fiscais previstos no art. 3º da Lei 15.931/2013 fica condicionada ao início da prestação dos serviços incentivados em até 3 (três) anos a partir da data da homologação da declaração de adesão ao Programa de Incentivos.

4) Quem pode aderir à Lei 15.931/2013 (Programa de Incentivos da Zona Leste)?

Os prestadores dos seguintes serviços constantes da lista do caput do art. 1º da Lei nº 13.701/2003, estabelecidos ou que vierem a se estabelecer na Região Incentivada:

I - serviços de informática e congêneres, descritos no item 1;

II - serviços de saúde, assistência médica e congêneres, descritos no item 4;

III - serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres, descritos no item 5;

IV - serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres, descritos no item 6;

V - serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, descritos no item 8;

VI - hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço, descritos no subitem 9.01;

VII - distribuição de bens de terceiros, descrito no subitem 10.10;

VIII - exibições cinematográficas, descritos no subitem 12.02;

IX - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, descritos no subitem 13.04;

X - lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, descritos no subitem 14.01;

XI - recauchutagem ou regeneração de pneus, descritos no subitem 14.04;

XII - restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer, descritos no subitem 14.05;

XIII - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido, descritos no subitem 14.06;

XIV - alfaiataria e costura, descritos no subitem 14.09;

XV - tinturaria e lavanderia, descritos no subitem 14.10;

XVI - carpintaria e serralheria, descritos no subitem 14.13;

XVII - resposta audível (centrais de “call center” e telemarketing), descrito no subitem 17.02.

Os códigos de serviço atualmente vigentes que representam as atividades previstas no art. 2º da Lei nº 15.931/2013 podem ser consultados no item 6.1 do manual da Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais – DPI.