Consulta Pública (encerrada) - Estações Rádio Base

Encerrada - Consulta Pública sobre a minuta de Decreto Municipal que Regulamenta o artigo 10 da Lei Federal nº 13.116/2015 e as condições para a instalação de infraestrutura de suporte e Mini-ERBs (Mini Estações Rádio Base) no município de São Paulo 

 

            Considerando a mudança da gestão na Prefeitura Municipal de São Paulo, a importância da participação da sociedade civil na contribuição com normativos relevantes e a necessidade de modernização dos marcos regulatórios locais sobre a instalação e funcionamento de Estações Rádio Base no Município de São Paulo, a SP Negócios deixou aberta, de 9 a 23 de janeiro de 2017, nova consulta pública sobre minuta de decreto que regulamenta este tema.

            As contribuições e manifestações serão apreciadas pela Administração Municipal sem qualquer vinculação ou obrigação de aproveitamento ou incorporação a eventual normativo a ser futuramente editado, cabendo aos órgãos técnicos e jurídicos da Prefeitura avaliar, opinar e aprovar a legalidade, a consistência e a suficiência das contribuições apresentadas. A tramitação do decreto ficará a cargo da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT.